REsp 2191120 - DECISAO

REsp 2191120 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contradição sem demonstrar pontualmente os vícios do acórdão recorrido, incidindo o óbice do Enunciado Sumular nº 284/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em prova constante dos autos (datas de entrega das declarações trazidas pela União Federal), a prescrição das competências de 06/2014 e 07/2014, não havendo necessidade de reexame de provas pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa Multa Moratória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição parcial dos débitos executados
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ilegalidade/desproporcionalidade da multa moratória de 20%

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contradição sem demonstrar pontualmente os vícios do acórdão recorrido, incidindo o óbice do Enunciado Sumular nº 284/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em prova constante dos autos (datas de entrega das declarações trazidas pela União Federal), a prescrição das competências de 06/2014 e 07/2014, não havendo necessidade de reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa