AREsp 2804895 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prazo Decadencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Prazo Decadencial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo decadencial em casos de creditamento indevido de ICMS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.