AREsp 2846846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem no viés postulada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 1.019 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento sem contraditório
  3. 3 Ausência de demonstração clara e direta da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem no viés postulada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.