REsp 2196939 - DECISAO

REsp 2196939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a revisão pretendida demandaria interpretação de legislação local (vedada pela Súmula 280/STF) e reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrente examinou e fundamentou as questões relevantes, e manteve-se o entendimento de que a citação por edital só é admissível após esgotamento das diligências de localização, razão pela qual restou mantida a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Notificação Do Lançamento Tributário, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Interpretação De Lei Local, Súmulas (280 STF, 7 STJ, 414 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Notificação Do Lançamento Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Interpretação De Lei Local Súmulas (280 Stf, 7 Stj, 414 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de notificação do contribuinte quanto ao lançamento de ofício do ICMS
  3. 3 Possibilidade de citação por edital sem esgotamento prévio das diligências de localização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a revisão pretendida demandaria interpretação de legislação local (vedada pela Súmula 280/STF) e reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrente examinou e fundamentou as questões relevantes, e manteve-se o entendimento de que a citação por edital só é admissível após esgotamento das diligências de localização, razão pela qual restou mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).