REsp 1987357 - ACORDAO

O acórdão de origem analisou suficientemente as questões suscitadas e constatou que a exequente (Fazenda Nacional) reconheceu a procedência do pedido ao promover o cancelamento administrativo das CDAs e requerer a extinção parcial da execução; por isso, aplicou-se o art. 90, § 4º do CPC para reduzir os honorários advocatícios à metade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties: Recorrente: VL AGRO-INDUSTRIAL LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Art. 90, § 4º Do CPC, Art. 85, § 3º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos À Execução Art. 90, § 4º Do CPC Art. 85, § 3º Do CPC Art. 1.022, II Do CPC

Case Brief

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Parties

VL AGRO-INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC para redução dos honorários quando a exequente reconhece o pedido e requer a extinção
3 Critério de fixação dos honorários (art. 85, § 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Manter a redução dos honorários advocatícios à metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC/2015