AREsp 2756060 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e anexando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia não afasta a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Executividade Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e anexando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia não afasta a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.