AREsp 2836814 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.