REsp 1913947 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu a questão de fundo com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser analisada em sede de recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, a parte agravante deixou de interpor recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula n. 126 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Procedimento Administrativo Fiscal, CARF, Voto De Qualidade, Súmula N. 126 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Procedimento Administrativo Fiscal CARF Voto De Qualidade Súmula N. 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 126 do STJ
  3. 3 validade do voto de qualidade nos julgamentos do CARF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a questão de fundo com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não pode ser analisada em sede de recurso especial destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, a parte agravante deixou de interpor recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula n. 126 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno