REsp 2150552 - DECISAO

REsp 2150552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e omissões alegadas (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a CDA em execução atende aos requisitos formais, que a multa de 20% prevista no art. 61, §2º, da Lei 9.430/96 não é confiscatória e que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal, cabendo ao juízo executivo adotar atos de constrição, com comunicação ao juízo recuperacional para exame de compatibilidade e eventual substituição da penhora.

Parties
Recorrente: USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição E Requisitos Da CDA, Multa Tributária Confiscatória, Penhora Sobre Bens De Empresa Em Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos E Súmulas
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Constituição E Requisitos Da CDA Multa Tributária Confiscatória Penhora Sobre Bens De Empresa Em Recuperação Judicial Recursos Repetitivos E Súmulas

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Parties

USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos formais
  2. 2 natureza confiscatória da multa de 20%
  3. 3 possibilidade de atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial e necessidade de participação do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e omissões alegadas (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a CDA em execução atende aos requisitos formais, que a multa de 20% prevista no art. 61, §2º, da Lei 9.430/96 não é confiscatória e que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal, cabendo ao juízo executivo adotar atos de constrição, com comunicação ao juízo recuperacional para exame de compatibilidade e eventual substituição da penhora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem