AREsp 2717496 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações relativas aos arts. 11 e 489 do CPC nem sobre a validade da citação, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: M K Joalheiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

M K Joalheiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 Validade da citação no processo de execução fiscal
  3. 3 Prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações relativas aos arts. 11 e 489 do CPC nem sobre a validade da citação, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.