REsp 2156309 - DECISAO

REsp 2156309 - DECISAO

Como o executado faleceu antes de ser validamente citado, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ) de que não é possível redirecionar a execução ao espólio, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Executado Antes Da Citação
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Falecimento Do Executado Antes Da Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o lançamento ocorreu antes do falecimento do contribuinte
  2. 2 Efeito do falecimento do executado antes da citação sobre a execução fiscal
  3. 3 Violação suscitada ao art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Como o executado faleceu antes de ser validamente citado, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ) de que não é possível redirecionar a execução ao espólio, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.