REsp 2156311 - DECISAO

REsp 2156311 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, circunstância não demonstrada nos autos (falecimento anterior à citação).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, circunstância não demonstrada nos autos (falecimento anterior à citação).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.