REsp 2202366 - DECISAO

REsp 2202366 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a Corte de origem fundamentou corretamente que a exceção de pré-executividade é via estreita, admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício sem necessidade de dilação probatória, e que matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau não devem ser examinadas em agravo de instrumento por falta de efeito translativo. Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadequação Da Via, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadequação Da Via Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 limites da exceção de pré-executividade quanto à necessidade de dilação probatória
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a Corte de origem fundamentou corretamente que a exceção de pré-executividade é via estreita, admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício sem necessidade de dilação probatória, e que matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau não devem ser examinadas em agravo de instrumento por falta de efeito translativo. Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.