AREsp 2860843 - DECISAO

AREsp 2860843 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Tema 1.184 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Resolução 547/ CNJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Tema 1.184 STF Súmulas 283 E 284 STF Resolução 547/ CNJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra determinação de emenda à inicial que impõe comprovação de protesto da CDA ou esgotamento de tentativas administrativas
  2. 2 Aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ nas execuções fiscais
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.