AREsp 2852406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a discussão sobre a retroatividade do Decreto Estadual n. 48.266/2011 já havia sido apreciada e repelida em precedente (preclusão consumativa), não estando presentes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN; ademais, o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUPATECH S/A; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUPATECH S/A

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 48.266/2011 e efeitos sobre a extinção do crédito tributário (art. 106 do CTN)
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Suspensão da execução fiscal e hipóteses do art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a discussão sobre a retroatividade do Decreto Estadual n. 48.266/2011 já havia sido apreciada e repelida em precedente (preclusão consumativa), não estando presentes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN; ademais, o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.