AREsp 2751303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a alegação sobre suspensão da exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento do mérito do feito principal implicou perda de objeto da medida cautelar que conferia efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Agravante: EMSA EMPRESA SUL-AMERICANA DE MONTAGENS S. A.; Agravado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Medida Cautelar, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Medida Cautelar Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMSA EMPRESA SUL-AMERICANA DE MONTAGENS S. A.

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 151, inciso V, do CTN (suspensão da exigibilidade)
  2. 2 Efeitos de julgamento do feito principal sobre medida cautelar e perda de objeto do recurso
  3. 3 Possibilidade de revogação tácita de medida liminar por julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a alegação sobre suspensão da exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento do mérito do feito principal implicou perda de objeto da medida cautelar que conferia efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Agravo regimental improvido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.