AREsp 2686109 - DECISAO

AREsp 2686109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à parte não obstada e declarou-se prejudicado o exame de matéria cuja admissibilidade foi negada no Tribunal a quo por aplicação do Tema 214/STF; quanto ao mérito, o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada, que não houve cerceamento de defesa por haver acervo probatório suficiente, que a CDA preenchia os requisitos legais, que a incidência da taxa SELIC é legítima e que a multa de 20% não é confiscatória, concluindo pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo; Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa, Taxa SELIC, Multa Moratória, Provas, Súmula 7/stj, Tema 214/stf, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cerceamento De Defesa Taxa SELIC Multa Moratória Provas +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo; Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 seguimento de recurso especial negado por aplicação de precedentes repetitivos (Tema 214/STF)
  2. 2 alegação de omissão/omissão arguida nos embargos declaratórios
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e não junta do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à parte não obstada e declarou-se prejudicado o exame de matéria cuja admissibilidade foi negada no Tribunal a quo por aplicação do Tema 214/STF; quanto ao mérito, o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada, que não houve cerceamento de defesa por haver acervo probatório suficiente, que a CDA preenchia os requisitos legais, que a incidência da taxa SELIC é legítima e que a multa de 20% não é confiscatória, concluindo pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.