REsp 2202170 - DECISAO

REsp 2202170 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Atos De Constrição Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre penhora: juízo da execução fiscal ou juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.112/2020 ao processamento de execuções fiscais contra recuperanda