AREsp 2858387 - DECISAO

AREsp 2858387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, desproveu-se, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a competência da jurisdição brasileira ficou demonstrada pela existência de imóveis e atos vinculados ao Brasil; e o reexame das provas exigido pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível em recurso especial.

Parties
Agravante: ZARAMO SOCIEDAD ANONIMA; Agravada: União Federal; Executado: OSNI MUCCELLIN ARRUDA; Executado: AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
AgravO conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Da Justiça Brasileira, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Da Justiça Brasileira Motivação Per Relationem Súmula 7/stj

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Parties

ZARAMO SOCIEDAD ANONIMA

Agravante

União Federal

Agravada

OSNI MUCCELLIN ARRUDA

Executado

AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, 21, 23 e 489 do CPC e ao art. 50, §4º do Código Civil
  3. 3 competência da jurisdição brasileira para desconsiderar personalidade jurídica de empresa estrangeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, desproveu-se, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a competência da jurisdição brasileira ficou demonstrada pela existência de imóveis e atos vinculados ao Brasil; e o reexame das provas exigido pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível em recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.