REsp 2039721 - DECISAO

REsp 2039721 - DECISAO

Verificado o pagamento do crédito objeto da execução fiscal pela exequente, houve esvaziamento do objeto recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: TEWAL -CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Exequente/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Devido Processo Legal, Princípio Da Não Surpresa, Nulidade Por Decisão Surpresa, Esvaziamento Do Objeto Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Devido Processo Legal Princípio Da Não Surpresa Nulidade Por Decisão Surpresa Esvaziamento Do Objeto Recursal

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Parties

TEWAL -CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Estado do Tocantins

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 10 do CPC e princípio da não-surpresa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a argumentos trazidos nas contrarrazões (art. 93, IX da CF; arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 Esvaziamento do objeto recursal em razão do pagamento do débito pela exequente

Ratio Decidendi

Verificado o pagamento do crédito objeto da execução fiscal pela exequente, houve esvaziamento do objeto recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.