AREsp 2896059 - DECISAO

AREsp 2896059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés alegado; remanescendo fundamento apto, por si só, a manter o acórdão recorrido, e sem identidade jurídica entre os arestos confrontados, o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Capacidade Processual Do Espólio, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Capacidade Processual Do Espólio Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do inventariante ou representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés alegado; remanescendo fundamento apto, por si só, a manter o acórdão recorrido, e sem identidade jurídica entre os arestos confrontados, o recurso especial tornou-se inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.