REsp 2177184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício a ser sanado; reconheceu-se juridicamente possível a coexistência da habilitação do crédito tributário no juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de penhora, desde que não haja pedido de constrição de bens, e concluiu-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do...

Parties
Agravante: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada / Massa Falida: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Falência Execução Fiscal Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar Embargos De Declaração Agravo Interno Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Executada / Massa Falida

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Coexistência da habilitação de crédito tributário no juízo falimentar com execução fiscal desprovida de penhora
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício a ser sanado; reconheceu-se juridicamente possível a coexistência da habilitação do crédito tributário no juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de penhora, desde que não haja pedido de constrição de bens, e concluiu-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não aplicar a multa)