REsp 2216633 - DECISAO

REsp 2216633 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o entendimento pacífico do STJ e do Tribunal de origem é de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio só é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução; no caso, o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual a execução foi corretamente extinta e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Falecimento Do Devedor Anterior À Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Falecimento Do Devedor Anterior À Citação Súmula 83/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão
  3. 3 Ilegitimidade passiva e possibilidade de emenda da inicial para inclusão do espólio

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o entendimento pacífico do STJ e do Tribunal de origem é de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio só é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução; no caso, o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual a execução foi corretamente extinta e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.