AREsp 2811046 - DECISAO

AREsp 2811046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que ensejaram a inadmissão (prescrição intercorrente e suposta irregularidade da CDA) foram decididas pelo Tribunal de origem com base nos Temas Repetitivos 444 e 1.049 do STJ, matérias não examináveis por esta Corte em razão da sistemática dos repetitivos e do art. 1.030 do CPC; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada Originária: DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema Repetitivo 444 Do STJ, Tema Repetitivo 1.049 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Tema Repetitivo 444 Do STJ Tema Repetitivo 1.049 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de substituição da CDA
  3. 3 sucessão tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que ensejaram a inadmissão (prescrição intercorrente e suposta irregularidade da CDA) foram decididas pelo Tribunal de origem com base nos Temas Repetitivos 444 e 1.049 do STJ, matérias não examináveis por esta Corte em razão da sistemática dos repetitivos e do art. 1.030 do CPC; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial