AREsp 2557782 - DECISAO

AREsp 2557782 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.350), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos que contenham a mesma matéria até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do referido acórdão.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA; Exequente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Após Afetação Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.350)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Embargos À Execução Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.350)

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Parties

CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Após Afetação Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.350), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos que contenham a mesma matéria até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.