EAREsp 1794554 - DECISAO

EAREsp 1794554 - DECISAO

Parties
Embargante: Wlademir Antonio Bernardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1265/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1265/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wlademir Antonio Bernardi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que resulta apenas na exclusão de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar embargos de divergência em face de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1265/STJ)
  3. 3 Se o entendimento da Segunda Turma (REsp nº 1.665.300/PR) configura paradigma de divergência frente à tese firmada pela Primeira Seção