AREsp 2925382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n. 23.801/2021 e Decreto n. 48.195/2021), matéria não revisível na via do recurso especial por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual a determinação do recolhimento de custas, fundada na legislação estadual e na Lei 6.830/80, foi mantida.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALURGICA FRUM LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Parcelamento Do Débito, Programa Recomeça Minas, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Parcelamento Do Débito Programa Recomeça Minas Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA FRUM LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento administrativo do débito tributário celebrado no âmbito do programa Recomeça Minas impõe o pagamento de custas processuais
  2. 2 Se é possível revisar decisão fundada em legislação estadual por meio de recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n. 23.801/2021 e Decreto n. 48.195/2021), matéria não revisível na via do recurso especial por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual a determinação do recolhimento de custas, fundada na legislação estadual e na Lei 6.830/80, foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.