AREsp 2804266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova documental inequívoca da retenção do imposto pela fonte pagadora e/ou da adesão de débito ao parcelamento, de modo que o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a rejeição da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: EDSON DE SOUZA DO O FILHO; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Pessoa Jurídica (fonte Pagadora): INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE LTDA. (CNPJ: 08.826.349/0001-99)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Ilegitimidade Passiva, Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Imposto De Renda Retido Na Fonte Ilegitimidade Passiva Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUZA DO O FILHO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE LTDA. (CNPJ: 08.826.349/0001-99)

Pessoa Jurídica (fonte Pagadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal por alegada retenção do IR pela fonte pagadora
  2. 2 Responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo probatório para comprovação da retenção e, por isso, incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova documental inequívoca da retenção do imposto pela fonte pagadora e/ou da adesão de débito ao parcelamento, de modo que o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade.