REsp 2119836 - DECISAO

REsp 2119836 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença de extinção da execução fiscal por pagamento da dívida em 30/7/2024; assim, não há interesse de agir sobre o recurso que visa impugnar matéria relativa a execução extinta, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Extinção Da Execução Fiscal Por Pagamento)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária/seguro Garantia, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária/seguro Garantia Perda De Objeto Prejudicialidade

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Extinção Da Execução Fiscal Por Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação anulatória suspende a execução fiscal
  2. 2 Efeito da fiança bancária ou do seguro garantia sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença de extinção da execução fiscal por pagamento da dívida em 30/7/2024; assim, não há interesse de agir sobre o recurso que visa impugnar matéria relativa a execução extinta, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.