REsp 2079060 - DECISAO

REsp 2079060 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Federal reaprecie os embargos e sane o vício de integração, não sendo possível ao STJ adentrar questões eminentemente fáticas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida (executada): CLIPSI; Recorrida (executada): Clínica de Pronto-Socorro Infantil e Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
ProviDO o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Suspensão De Atos Constritivos, Prequestionamento/omissão Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Suspensão De Atos Constritivos Prequestionamento/omissão Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CLIPSI

Recorrida (executada)

Clínica de Pronto-Socorro Infantil e Hospital

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para autorizar medidas constritivas em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos do Conflito de Competência nº 180467/PB a outras execuções fiscais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Federal reaprecie os embargos e sane o vício de integração, não sendo possível ao STJ adentrar questões eminentemente fáticas.

Court Disposition

ProviDO o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 188/192 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado