REsp 2216597 - DECISAO

REsp 2216597 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não é cabível quando o devedor faleceu antes de sua citação válida, motivo pelo qual a extinção da execução foi correta.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Válida, Extinção Da Execução Por Falecimento Antes Da Citação, Dívida Ativa, Auto De Infração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Válida Extinção Da Execução Por Falecimento Antes Da Citação Dívida Ativa Auto De Infração

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes da citação válida
  2. 2 Dever de abertura de prazo para emenda da petição inicial (art. 321, I, CPC) diante da informação de óbito do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não é cabível quando o devedor faleceu antes de sua citação válida, motivo pelo qual a extinção da execução foi correta.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.