AREsp 2969001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tese 249 do REsp repetitivo) autoriza a manutenção da execução pelo valor remanescente sem anulação das CDAs em casos de inclusão de parcela indevida.

Parties
Agravante: MDA INDUSTRIA DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Pis/cofins E ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Perícia Contábil, Repercussão Geral Tema 69 STF, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Lançamento Tributário Certeza E Liquidez Do Título Executivo Pis/cofins E ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

MDA INDUSTRIA DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do lançamento tributário e das CDAs em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de novo lançamento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Efeito da jurisprudência consolidada (REsp repetitivo - Tese 249) sobre a manutenção da execução pelo valor remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tese 249 do REsp repetitivo) autoriza a manutenção da execução pelo valor remanescente sem anulação das CDAs em casos de inclusão de parcela indevida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.