REsp 2230406 - DECISAO

REsp 2230406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu provimento do recurso com base no entendimento de que a quitação do débito tributário na esfera administrativa após o ajuizamento da execução, ainda que anterior à citação, equivale ao reconhecimento da pretensão executória e, em homenagem ao princípio da causalidade, impõe ao executado o pagamento dos honorários advocatícios, não sendo aplicável a exceção invocada do art. 26 da LEF.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Lei De Execuções Fiscais Art. 26, Cpc/2015 Art. 85
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Lei De Execuções Fiscais Art. 26 Cpc/2015 Art. 85

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade e relação com o art. 26 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu provimento do recurso com base no entendimento de que a quitação do débito tributário na esfera administrativa após o ajuizamento da execução, ainda que anterior à citação, equivale ao reconhecimento da pretensão executória e, em homenagem ao princípio da causalidade, impõe ao executado o pagamento dos honorários advocatícios, não sendo aplicável a exceção invocada do art. 26 da LEF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015