AREsp 3006709 - DECISAO

AREsp 3006709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento: a matéria trazida não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Por Sucessão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre após o fato gerador e antes da citação
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento: a matéria trazida não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.