REsp 1965266 - DECISAO

REsp 1965266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 341 do CPC/2015 e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso; ademais, não houve condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Embargante / Exequente Nos Embargos: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA; Recorrido / Executada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 341 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA

Recorrente / Embargante / Exequente Nos Embargos

FAZENDA NACIONAL

Recorrido / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 341 do CPC/2015
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sobre excesso da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 341 do CPC/2015 e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso; ademais, não houve condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.