REsp 2230790 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a argumentação e documentação trazida pela recorrente nos embargos declaratórios, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Apelante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidade De Conselho Profissional, Nulidade Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Anuidade De Conselho Profissional Nulidade Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Recorrente

Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Validade da constituição do crédito tributário e regularidade da notificação do sujeito passivo para pagamento da anuidade
  2. 2 Se a ausência de notificação afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se houve violação do dever de manifestação judicial prevista no art. 1.022 do CPC por silêncio sobre documentação que comprovaria a notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a argumentação e documentação trazida pela recorrente nos embargos declaratórios, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios