REsp 2231670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência citada, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o óbito do devedor ocorrer após a sua citação válida; no caso dos autos o devedor faleceu antes da citação, o que impõe a extinção do feito sem possibilidade de redirecionamento.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 Suspensão do processo por afetação ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e cabimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência citada, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o óbito do devedor ocorrer após a sua citação válida; no caso dos autos o devedor faleceu antes da citação, o que impõe a extinção do feito sem possibilidade de redirecionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.