AREsp 2692522 - DECISAO

AREsp 2692522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os requisitos formais da CDA estavam preenchidos (incluindo a notificação presumida pelo envio do carnê de IPTU), não houve demonstração específica de omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de desconstituir a CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações do recorrente não justificaram reforma.

Parties
Recorrente: MARCIO ANDRE MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Presumida Pelo Envio Do Carnê, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Presumida Pelo Envio Do Carnê Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRE MARTINS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de procedimento administrativo prévio
  2. 2 nulidade da CDA por não explicitar a fórmula de cálculo dos encargos moratórios
  3. 3 alegação de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os requisitos formais da CDA estavam preenchidos (incluindo a notificação presumida pelo envio do carnê de IPTU), não houve demonstração específica de omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de desconstituir a CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações do recorrente não justificaram reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.