AREsp 2973496 - DECISAO

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O acórdão concluiu que a nomeação de precatório como garantia equivale à penhora de crédito e não de dinheiro, razão pela qual o exequente/Fazenda Pública não é obrigado a aceitá-la, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência consolidada (Súmula 406). A Lei nº 9.532/2021 não impõe à Fazenda Estadual a obrigação de aceitar precatórios em execução fiscal em andamento. O princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) deve ser aplicado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando o interesse do credor. Ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Precatórios, Precatórios, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Precatórios Precatórios Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nomeação de precatórios como garantia da execução
  2. 2 Obrigatoriedade de aceitação de precatórios pela Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 do CPC) em consonância com o princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a nomeação de precatório como garantia equivale à penhora de crédito e não de dinheiro, razão pela qual o exequente/Fazenda Pública não é obrigado a aceitá-la, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência consolidada (Súmula 406). A Lei nº 9.532/2021 não impõe à Fazenda Estadual a obrigação de aceitar precatórios em execução fiscal em andamento. O princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) deve ser aplicado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando o interesse do credor. Ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.