AREsp 3023423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.