REsp 2227128 - DECISAO

REsp 2227128 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a execução fiscal foi proposta/estava em curso contra contribuinte que faleceu antes de ter sido validamente citado, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e súmula aplicável, impede o redirecionamento da ação ao espólio e configura ilegitimidade passiva, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além disso, a Súmula 392/STJ impede a substituição do polo passivo mediante alteração da CDA, tornando inaplicável a emenda da inicial para esse fim.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Parte Demandada/espólio: ESPÓLIO DO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Art. 321 CPC, Art. 485, VI, CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Súmula 83/stj Súmula 392/stj Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Exequente/recorrente

ESPÓLIO DO EXECUTADO

Parte Demandada/espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência pacificada do STJ sobre redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a execução fiscal foi proposta/estava em curso contra contribuinte que faleceu antes de ter sido validamente citado, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e súmula aplicável, impede o redirecionamento da ação ao espólio e configura ilegitimidade passiva, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além disso, a Súmula 392/STJ impede a substituição do polo passivo mediante alteração da CDA, tornando inaplicável a emenda da inicial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.