REsp 2233047 - DECISAO

REsp 2233047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que não há nos autos comprovação de atos de dilapidação do patrimônio pessoal que autorizassem, em caráter cautelar e antes da citação, a indisponibilidade de bens; essa valoração probatória não pode ser revisitada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a Fazenda não indicou de forma suficientemente clara os dispositivos violados, permitindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Tutela Cautelar/indisponibilidade De Bens, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Tutela Cautelar/indisponibilidade De Bens Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agravantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à ausência de apreciação de elementos autoritários para decreto de indisponibilidade
  2. 2 Possibilidade de decretação de medidas constritivas antes da citação do executado
  3. 3 Requisitos para tutela antecipada e risco de dissipação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que não há nos autos comprovação de atos de dilapidação do patrimônio pessoal que autorizassem, em caráter cautelar e antes da citação, a indisponibilidade de bens; essa valoração probatória não pode ser revisitada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a Fazenda não indicou de forma suficientemente clara os dispositivos violados, permitindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da decisão de liberação dos ativos financeiros bloqueados
  • Sem honorários recursais