AREsp 2970666 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das questões federais não foram prequestionadas e outras foram apresentadas com fundamentação deficiente, caracterizando óbices à admissibilidade do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Princípio Da Boa Fé, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284/stf Princípio Da Boa Fé +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de título executivo extrajudicial com certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das questões federais não foram prequestionadas e outras foram apresentadas com fundamentação deficiente, caracterizando óbices à admissibilidade do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial