REsp 2235104 - DECISAO

REsp 2235104 - DECISAO

Sustentada a jurisprudência consolidada do STJ de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento e antes da citação, aplicou-se o princípio da causalidade e reconheceu-se que o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do recorrente.

Parties
Apelante: recorrente; Apelado: recorrido; Interessada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Citação, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Citação Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

recorrido

Apelado

Fazenda Pública

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Exigência ou não de citação válida para imposição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Sustentada a jurisprudência consolidada do STJ de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento e antes da citação, aplicou-se o princípio da causalidade e reconheceu-se que o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento de verba sucumbencial em favor do recorrente
  • Publique-se