REsp 2236233 - DECISAO

REsp 2236233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sustenta que a exceção de pré-executividade não poderia suprir a necessidade de dilação probatória para comprovar parcelamento/pagamento, e porque a decisão atacada apreciou pedido de tutela provisória de natureza precária, não definitiva, insuficiente para ensejar recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 735/STF), sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Tutela Provisória/liminar, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Tutela Provisória/liminar Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHB AUTOMOTIVE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de parcelamento/pagamento em exceção de pré-executividade que demande dilação probatória
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória (decisão precária)
  3. 3 Aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sustenta que a exceção de pré-executividade não poderia suprir a necessidade de dilação probatória para comprovar parcelamento/pagamento, e porque a decisão atacada apreciou pedido de tutela provisória de natureza precária, não definitiva, insuficiente para ensejar recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 735/STF), sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.