REsp 2231952 - DECISAO

REsp 2231952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando o débito objeto de execução fiscal é quitado administrativamente em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação válida, em observância ao princípio da causalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA; Executado/recorrido: JAYME MATHIAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Exequente/recorrente

JAYME MATHIAS NETTO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito executivo é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum dos honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando o débito objeto de execução fiscal é quitado administrativamente em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação válida, em observância ao princípio da causalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015