REsp 2239913 - DECISAO

REsp 2239913 - DECISAO

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do Tribunal a quo, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos; a mera possibilidade de afetação de recurso como representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento dos autos; e o Relator, amparado por súmula e entendimento dominante, pode negar provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Contribuinte Anterior À Citação, Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Honorários Recursais, Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Contribuinte Anterior À Citação Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia Honorários Recursais Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão de candidatura à afetação como representativo de controvérsia
  3. 3 Aplicação e alcance dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do Tribunal a quo, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos; a mera possibilidade de afetação de recurso como representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento dos autos; e o Relator, amparado por súmula e entendimento dominante, pode negar provimento monocraticamente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.