AREsp 3045224 - DECISAO

AREsp 3045224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento apto, por si só, a mantê-lo: a substituição das CDAs implicou alteração do tributo cobrado (erro substancial/novo lançamento) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, faltou impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda De CDA, Lançamento Tributário, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda De CDA Lançamento Tributário Súmulas (284/stf, 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de vício formal sem modificação do lançamento tributário
  2. 2 Caracterização de erro substancial (novo lançamento) versus erro formal ou material na CDA
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à substituição da CDA antes da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento apto, por si só, a mantê-lo: a substituição das CDAs implicou alteração do tributo cobrado (erro substancial/novo lançamento) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, faltou impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.