AREsp 2992451 - ACORDAO

AREsp 2992451 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para apreciação da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte exigiria reexame de elementos fático‑probatórios constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, inclusive quanto à ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e à aplicação subsidiária do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Exequente/recorrida: Estado do Rio de Janeiro (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora De Faturamento, Precatório Como Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 406 Do STJ, Artigo 11 Da Lei Nº 6.830/80, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora De Faturamento Precatório Como Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro (Fazenda Pública)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de precatório judicial como garantia e a sua recusa pela Fazenda por estar fora da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Natureza jurídica da penhora de faturamento: se equivale à penhora de dinheiro ou à penhora de crédito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para apreciação da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte exigiria reexame de elementos fático‑probatórios constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, inclusive quanto à ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e à aplicação subsidiária do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.