REsp 2172649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a alteração da CDA quanto aos índices de correção monetária e juros por mera operação aritmética sem nulidade do título quando a quantia devida pode ser aferida por cálculos aritméticos; ademais, a alegação de cumprimento da obrigação apresentada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e não pôde ser conhecida.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRADE SILVA; Apelante: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 392/stj, Substituição Da CDA, Excesso De Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Juros De Mora Súmula 392/stj Substituição Da CDA +3 more

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Parties

MARCIO ANDRADE SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da CDA quanto aos índices de correção monetária e juros por mero cálculo aritmético
  2. 2 Se a ausência de indicação do termo inicial e da forma de cálculo da correção monetária torna a CDA inexequível ou se é vício sanável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à substituição/emenda da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a alteração da CDA quanto aos índices de correção monetária e juros por mera operação aritmética sem nulidade do título quando a quantia devida pode ser aferida por cálculos aritméticos; ademais, a alegação de cumprimento da obrigação apresentada apenas no agravo interno configurou inovação recursal e não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno